Termos e condições

Definições e âmbito

Nos presentes termos, «o Cliente» designa a agência imobiliária ou empresa que subscreve o serviço. «Nós», «nosso» e «AvaliaCasa» designam a Moovers CommV, com sede em Schildersstraat 1, 8770 Ingelmunster, Bélgica, número de empresa BE 0767.796.570.

O serviço destina-se exclusivamente a uso profissional. Quem cria uma conta ou aceita os presentes termos em nome de uma agência ou empresa declara ter poderes para a vincular. Os consumidores não podem subscrever o serviço na qualidade de cliente.

O serviço

O AvaliaCasa disponibiliza um widget de estimativa imediata para o site do Cliente e uma conta para gerir os pedidos de estimativa que este gera.

Estimativas indicativas

As estimativas são calculadas automaticamente a partir dos preços anunciados atuais de imóveis comparáveis na zona ou, na sua falta, das medianas publicadas pelo INE, e das características do imóvel. São intervalos indicativos destinados a iniciar a conversa com um consultor. São apenas estimativas orientativas automatizadas. Não constitui uma avaliação assinada por um perito avaliador de imóveis registado na CMVM (Lei n.º 153/2015), nem um relatório pericial validado, nem uma avaliação vinculativa, nem uma visita ao imóvel ou uma inspeção técnica do edifício, nem aconselhamento fiscal, jurídico, financeiro ou de crédito. Não podem ser utilizadas como base única para decisões de crédito, fiscais, jurídicas, de investimento, de seguros, contabilísticas ou de transação.

O Cliente não apresentará o intervalo de preços como uma avaliação pericial vinculativa, uma vistoria técnica, um parecer definitivo sobre o preço de venda ou uma garantia de preço, e não suprimirá, ocultará nem enfraquecerá a advertência de exoneração dentro ou em torno do widget.

O Cliente deve assegurar que a advertência que indica o carácter indicativo e não vinculativo da estimativa é claramente visível antes de o visitante ver o intervalo de preços e que não fica escondida em termos gerais, num rodapé ou numa ligação de difícil acesso.

Utilização autorizada

• Instale o widget apenas em sites que o Cliente próprio gere.
• Não utilize o serviço para recolher categorias especiais de dados, dados penais, dados de menores ou informação não necessária a um pedido de estimativa.
• Utilize os contactos apenas para o seguimento da estimativa pedida e para serviços de mediação imobiliária estreitamente conexos. Newsletters, fluxos de marketing automatizado, retargeting, audiências semelhantes, bem como a venda ou troca de contactos com terceiros, só são admissíveis se o Cliente dispuser de um fundamento jurídico autónomo, o titular dos dados tiver sido claramente informado e forem cumpridas as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas e ao marketing direto, designadamente a Lei n.º 41/2004.
• Mantenha seguras as credenciais da conta, retire o acesso aos colaboradores que dele já não necessitem e comunique-nos de imediato qualquer suspeita de acesso não autorizado.

Cookies e tecnologias semelhantes

Antes de instalar o widget, atualize a informação de privacidade e de cookies do seu próprio site. O widget utiliza apenas o armazenamento de sessão do navegador, estritamente necessário ao processo de estimativa, e não coloca qualquer cookie publicitário ou analítico; os detalhes técnicos constam da nossa política de cookies para que possa completar a sua própria informação.

Faturação

O serviço custa 89 €/mês, IVA não incluído, salvo acordo escrito em contrário. Havendo período experimental gratuito de 30 dias, nada é faturado durante esse período e a subscrição paga inicia-se no seu termo, salvo cancelamento anterior.

As subscrições são faturadas mensalmente e antecipadamente através da Stripe; o Cliente autoriza a Stripe a debitar o meio de pagamento associado à conta. Os preços não incluem IVA nem impostos semelhantes. Tratando-se de uma prestação entre sujeitos passivos de IVA estabelecidos em Estados-Membros diferentes, aplica-se a autoliquidação nos termos do artigo 196.º da Diretiva 2006/112/CE. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeitos no fim do período de faturação em curso; os montantes já pagos não são reembolsados, salvo disposição em contrário dos presentes termos ou da lei.

Proteção de dados

Relativamente aos pedidos de estimativa de proprietários recebidos através do widget no site do Cliente, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o AvaliaCasa é o seu subcontratante. O acordo de subcontratação que consta abaixo (Anexo 1, com os Anexos 2 e 3) aplica-se a esse tratamento e faz parte integrante dos presentes termos.

O Cliente é responsável pela sua própria informação de privacidade aos proprietários, pela escolha e documentação do fundamento jurídico aplicável e pela utilização lícita de cada contacto.

Responsabilidade

Nada nos presentes termos limita ou exclui a responsabilidade na medida em que a lei o não permita, designadamente a responsabilidade por dolo do AvaliaCasa ou das pessoas por quem responde, por danos resultantes de facto que atente contra a vida ou a integridade física de uma pessoa, pelas obrigações de pagamento do Cliente ou pelos direitos legais dos titulares dos dados ao abrigo do RGPD.

O AvaliaCasa não fornece avaliações periciais vinculativas, nem inspeções técnicas de edifícios, nem aconselhamento fiscal ou jurídico. As estimativas são meramente orientativas.

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por ano contratual, qualquer que seja o fundamento da pretensão, está limitada ao maior dos seguintes montantes: (a) 5.000 €; ou (b) os montantes pagos ou devidos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Para os danos que resultem diretamente de um incumprimento imputável em matéria de proteção de dados, confidencialidade ou segurança, o limite é, em vez disso, o maior dos seguintes montantes: (a) 25.000 €; ou (b) 200 % desses montantes de 12 meses. Uma série de acontecimentos conexos conta como um único acontecimento.

Não somos responsáveis pela perda de comissões, por oportunidades de venda ou de compra perdidas, pela perda de contactos futuros ou de conversões esperadas, pela perda de valor de um imóvel, por lucros cessantes ou perda de faturação, por dano reputacional, pela perda de clientela, por poupanças previstas, nem por dano resultante de uma diferença entre um intervalo de preços e uma avaliação posterior, um preço de oferta ou um preço final de venda, salvo na medida em que a lei não permita esta exclusão. Esta exclusão não limita a responsabilidade, dentro do limite aplicável, pelos custos diretos e demonstráveis necessários à reposição, reexportação ou nova disponibilização dos dados do Cliente quando esses dados se tenham perdido por incumprimento imputável ao AvaliaCasa.

Estas limitações não afetam os direitos dos titulares dos dados ao abrigo do artigo 82.º do RGPD. Quando uma parte pague, ao abrigo do artigo 82.º do RGPD, uma indemnização superior à parte do dano pela qual é responsável, mantém o seu direito legal de regresso contra a outra parte pela parte a esta imputável. As coimas são suportadas pela parte a quem são aplicadas, salvo na medida em que o direito de regresso contra a outra parte seja legalmente admissível e a coima resulte diretamente de um incumprimento imputável a essa outra parte.

Prestamos o serviço com cuidado e competência razoáveis e em conformidade substancial com a documentação do produto. Não garantimos um funcionamento ininterrupto ou isento de erros, nem que uma estimativa corresponda a um preço de venda futuro ou a uma avaliação pericial vinculativa.

Lei aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei belga, porque o AvaliaCasa é operado pela Moovers CommV, sociedade estabelecida na Bélgica. Os litígios são da competência dos tribunais belgas competentes. As disposições imperativas aplicáveis em Portugal, designadamente em matéria de proteção de dados e, quando aplicável, de defesa do consumidor, mantêm-se plenamente aplicáveis. Os seus direitos ao abrigo do RGPD são idênticos em toda a União Europeia.

Versões linguísticas

Os presentes termos são disponibilizados em português e a versão portuguesa é a vinculativa. Quanto às disposições relativas à proteção de dados, prevalece a interpretação mais conforme ao RGPD e aos direitos dos titulares dos dados.

Alterações

Podemos atualizar os presentes termos. Os titulares de conta são avisados com, pelo menos, 30 dias de antecedência de qualquer alteração substancial que reduza os seus direitos ou aumente as suas obrigações; em caso de desacordo, podem cancelar antes de a alteração produzir efeitos. A continuação da utilização após uma alteração vale como aceitação.

As alterações de subcontratantes, de transferências internacionais ou de medidas de segurança substanciais seguem o disposto no Anexo 1. Não introduzimos qualquer alteração que reduza substancialmente a proteção dos dados pessoais sem informar previamente o Cliente e lhe dar uma possibilidade razoável de cancelamento.

Anexo 1 — Acordo de subcontratação

O presente acordo de subcontratação aplica-se apenas aos dados pessoais que o AvaliaCasa trata por conta do Cliente no âmbito dos pedidos de estimativa, do widget e da conta. Não se aplica aos dados pessoais relativamente aos quais o AvaliaCasa é responsável pelo tratamento de forma autónoma, como a gestão das suas próprias contas, a faturação, a comunicação comercial, a segurança do produto, a prevenção de abusos e a gestão do site.

Dados de referência próprios da Moovers CommV. A constituição, aquisição, licenciamento, controlo de qualidade, enriquecimento e manutenção das bases de dados imobiliárias, de mercado e de referência próprias da Moovers CommV não estão abrangidos pelo presente acordo de subcontratação, na medida em que é a Moovers CommV que determina as respetivas finalidades e meios. Já a aplicação desses dados de referência aos dados do Cliente para gerar o intervalo indicativo por este pedido está abrangida pelo presente acordo.

Detalhes do tratamento — Objeto: a recolha, transmissão, armazenamento, tratamento de apoio à estimativa, apresentação, notificação, exportação e eliminação dos pedidos de estimativa dos proprietários. Duração: a duração da subscrição, acrescida do período de exportação/eliminação previsto nos presentes termos. Natureza e finalidade: disponibilizar o widget de estimativa imediata, gerar intervalos indicativos, notificar os pedidos e permitir a sua gestão e seguimento. Titulares dos dados: proprietários, titulares de imóveis, potenciais vendedores e utilizadores autorizados da conta. Dados pessoais: nome, número de telemóvel, endereço de email, morada e características do imóvel, estimativa indicativa, prazo de venda, registo do pedido/consentimento, endereço IP, dados de dispositivo/sessão e registos de auditoria.

Anexo 1 — Obrigações do subcontratante

• Instruções: o AvaliaCasa trata os dados do Cliente apenas com base em instruções documentadas do Cliente, incluindo os presentes termos, as definições do painel de gestão e instruções escritas. O mesmo se aplica às transferências para fora do EEE. Se o AvaliaCasa tiver de tratar dados por força do direito da União ou do direito belga, informamos previamente o Cliente, salvo se esse direito o proibir. Assinalamos qualquer instrução que, no nosso entender, viole o direito da proteção de dados.
• Confidencialidade: todas as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a dever de confidencialidade.
• Segurança: o AvaliaCasa aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, descritas no Anexo 2, e avalia periodicamente a sua eficácia.
• Subcontratantes ulteriores: o Cliente concede autorização geral por escrito para os subcontratantes indicados no Anexo 3. Informamos o Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência da adição ou substituição de um subcontratante. O Cliente pode, dentro desse prazo, opor-se de forma fundamentada por razões razoáveis de proteção de dados; se as partes não resolverem a oposição, o Cliente pode cancelar a parte afetada do serviço sem indemnização e com reembolso proporcional dos montantes pagos antecipadamente relativos ao período remanescente. Impomos obrigações equivalentes a cada subcontratante e continuamos responsáveis pelo seu trabalho.
• Transferências para fora do EEE: não é efetuada qualquer transferência para fora do EEE sem uma decisão de adequação ou uma garantia adequada, como as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, e apenas por instrução do Cliente nos termos acima.
• Pedidos dos titulares dos dados: informamos o Cliente sem demora de qualquer pedido recebido, remetemos a pessoa para o Cliente e prestamos assistência razoável; não respondemos em nome do Cliente, salvo se este o solicitar ou a lei o exigir.
• Violações de dados pessoais: notificamos o Cliente de qualquer violação de dados pessoais que afete os seus dados sem demora injustificada e, na medida do possível, nas 24 horas seguintes ao conhecimento de factos que razoavelmente indiquem tal violação. A notificação contém, na medida do conhecido: a natureza da violação, as categorias e o número de titulares e de registos afetados, as consequências prováveis, as medidas adotadas ou propostas e um ponto de contacto. A informação pode ser prestada por fases.
• Assistência: prestamos assistência razoável ao Cliente nas suas obrigações de segurança, nas notificações de violações de dados à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e aos titulares dos dados, nas avaliações de impacto e nas consultas prévias à autoridade de controlo, tendo em conta a natureza do tratamento.
• Devolução e eliminação: no termo do serviço, o AvaliaCasa disponibiliza os dados do Cliente para exportação durante 30 dias, salvo acordo diverso das partes. Depois, eliminamos ou anonimizamos os dados em produção. As cópias de segurança são sobrescritas no prazo máximo de 90 dias, salvo se a lei exigir conservação mais longa ou esta for necessária para segurança, continuidade ou tramitação de um litígio. Mediante pedido, confirmamos a eliminação por escrito.
• Auditoria: o AvaliaCasa disponibiliza toda a informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento do presente acordo de subcontratação. Podemos disponibilizar primeiro documentação de segurança atualizada, certificações ou relatórios de auditoria independentes. Se estes se revelarem razoavelmente insuficientes, o Cliente pode, no máximo uma vez por ano e, adicionalmente, na sequência de um incidente de segurança grave, encarregar um auditor independente de realizar uma auditoria sob confidencialidade adequada e com pré-aviso razoável. Nada nesta cláusula limita o direito do Cliente a obter a informação razoavelmente necessária para cumprir o artigo 28.º, n.º 3, alínea h), do RGPD ou uma ordem vinculativa de uma autoridade de controlo competente. As auditorias não podem perturbar de forma não razoável a segurança, a confidencialidade ou a disponibilidade do serviço.

Anexo 2 — Medidas técnicas e organizativas

• Gestão de acessos: autenticação para cada conta, permissões baseadas em perfis, acesso de privilégio mínimo e retirada do acesso quando os colaboradores saem.
• Cifragem: todo o tráfego entre o navegador, o widget, o painel de gestão e a API é feito por TLS.
• Alojamento: o serviço em produção e a base de dados funcionam num centro de dados da UE (Frankfurt), em armazenamento persistente isolado da internet pública.
• Registo e deteção: registos de segurança e de auditoria dos inícios de sessão, das ligações de acesso e das exportações de dados; limitação de frequência no tráfego de início de sessão, do widget e da API.
• Minimização de dados: apenas são recolhidos os campos necessários à estimativa e ao seguimento.
• Cópias de segurança e reposição: cópias de segurança periódicas em armazenamento duradouro com procedimentos de reposição documentados; as cópias são sobrescritas no prazo máximo de 90 dias.
• Resposta a incidentes: procedimento documentado para detetar, conter, investigar e notificar incidentes de segurança e violações de dados.
• Gestão de vulnerabilidades: as dependências e os componentes da plataforma são atualizados periodicamente; os segredos existem apenas no ambiente do servidor, nunca no código-fonte.
• Separação: os dados das diferentes agências estão logicamente separados por conta; os ambientes de teste não utilizam dados pessoais reais.
• Contas de administração: contas de administração individuais, autenticação multifator nos acessos de administração, ausência de contas partilhadas e revisão periódica das permissões.
• Cifragem do armazenamento: os dados de produção e as cópias de segurança são cifrados em repouso na medida em que os serviços de alojamento e armazenamento utilizados o permitam.
• Minimização dos emails: as notificações de contactos contêm apenas os dados pessoais razoavelmente necessários à notificação ou remetem, quando possível, para uma ligação segura dentro da conta.
• Gestão de fornecedores: os subcontratantes são previamente avaliados quanto a segurança, localização dos dados e transferências internacionais, e ficam contratualmente vinculados a obrigações adequadas de proteção de dados e segurança.
• Testes de reposição: os procedimentos de cópia de segurança e de reposição são periodicamente testados ou validados.
• Vulnerabilidades: as atualizações de segurança críticas dos componentes da plataforma e das dependências são aplicadas sem demora injustificada.

Anexo 3 — Subcontratantes ulteriores

Subcontratantes atuais para os dados do Cliente no âmbito do presente acordo de subcontratação:

• Render Services, Inc. — alojamento e infraestrutura da aplicação e da base de dados. Localização: União Europeia (Frankfurt). Dados: todos os dados do Cliente abrangidos pelo Anexo 1. Garantia de transferência: alojamento na UE; para o apoio a partir dos Estados Unidos aplicam-se as cláusulas contratuais-tipo.
• Resend, Inc. — email transacional (ligações de início de sessão, notificações de contactos). Localização: região da UE (Irlanda). Dados: endereços de email dos utilizadores da conta e conteúdo das notificações, que pode conter dados pessoais de proprietários. Garantia de transferência: região de envio na UE; para o apoio a partir dos Estados Unidos aplicam-se as cláusulas contratuais-tipo.
• Twilio, Inc. — verificação de números de telemóvel por SMS (Twilio Verify). Localização: Estados Unidos. Dados: o número de telemóvel do requerente e o estado da verificação. Garantia de transferência: cláusulas contratuais-tipo.
• Para procurar preços anunciados comparáveis, o concelho e, quando escolhida, a freguesia do imóvel, bem como as suas características, sem o seu nome, número de telemóvel nem endereço de email, são transmitidos ao nosso próprio serviço de estimativa, operado pela Moovers CommV sob o nome comercial AvaliaCasa. Os intervalos baseados no INE são calculados a partir de conjuntos de dados já publicados pelo INE (Instituto Nacional de Estatística); nenhum dado do seu pedido é transmitido à entidade que publica essas estatísticas.
• A Stripe trata apenas os dados de pagamento e de faturação do próprio Cliente e não trata os pedidos de estimativa dos proprietários; a Stripe fica, por isso, fora do âmbito do presente acordo de subcontratação.